Termos de Uso

Versão 1.0 — vigentes desde [A PREENCHER] vigencia

Estes Termos regem o uso da plataforma CapyMed SST ("Plataforma"), fornecida por [A PREENCHER] razaoSocial, CNPJ nº [A PREENCHER] cnpj, com sede em [A PREENCHER] endereco ("Fornecedor").

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e, quando cadastrar dados de terceiros, o Acordo de Tratamento de Dados, que é parte integrante destes Termos.

1. O serviço

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de apoio à gestão de Saúde e Segurança do Trabalho. Ela oferece, entre outros recursos:

• inspeções e checklists;
• planos de ação;
• gestão de riscos, PGR, LTCAT e PCMSO;
• controle de EPI, ASOs e exames;
• registro de ocorrências;
• gestão da CIPA e eleições;
• documentos;
• preparação de informações para o eSocial.

As funcionalidades podem variar conforme o plano contratado.

2. Natureza de ferramenta de apoio

A Plataforma organiza informações e apoia o trabalho de profissionais habilitados. Ela não substitui a avaliação, a assinatura nem a responsabilidade técnica de engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, médicos do trabalho e demais profissionais legalmente habilitados.

Modelos, catálogos normativos, sugestões e cálculos são referências. Cabe ao usuário conferir sua aplicabilidade e atualidade antes de usá-los.

O módulo de eSocial prepara e confere dados, mas não transmite eventos ao governo. A transmissão e o cumprimento dos prazos legais são de responsabilidade do Cliente.

3. Conta e acesso

1. A conta é pessoal e intransferível. Informe dados verdadeiros e mantenha o e-mail atualizado.
2. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas atividades feitas com sua conta.
3. A verificação em duas etapas é obrigatória para acessar dados de saúde e administrar a equipe.
4. Avise-nos imediatamente pelo e-mail [A PREENCHER] encarregadoEmail se suspeitar de uso indevido.
5. O titular de uma conta pode convidar usuários e definir seus perfis. Ele responde pelos acessos que concede e por revogá-los quando necessário.

4. Uso permitido

É proibido:

• tentar acessar dados de outros Clientes ou contornar controles de segurança;
• testar vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito;
• usar a Plataforma para fins ilícitos;
• inserir conteúdo que viole direitos de terceiros;
• sobrecarregar intencionalmente o serviço;
• fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma sem contrato específico, como o de revenda ou white label.

5. Dados inseridos pelo Cliente

1. Os dados que o Cliente cadastra (inclusive dados pessoais e de saúde de trabalhadores) pertencem ao Cliente, que é o controlador desses dados nos termos da LGPD.
2. O Fornecedor atua como operador e trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.
3. O Cliente declara que possui base legal para tratar e inserir esses dados, inclusive os dados sensíveis de saúde, e que informou os titulares conforme a lei.
4. O Cliente pode exportar seus dados pelos relatórios e documentos da Plataforma e, ao fim do contrato, solicitar a exportação completa, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

6. Planos, pagamento e limites

Os planos, os preços, os limites (por exemplo, número de vidas, empresas, usuários e documentos) e a forma de pagamento constam da proposta ou do contrato comercial. Se o pagamento atrasar, o acesso pode ser suspenso após aviso prévio, sem exclusão imediata dos dados.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível. Para uso em campo, a Plataforma funciona offline em parte e sincroniza quando a conexão retorna.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e os conteúdos próprios da Plataforma pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, válida durante o contrato. Normas e documentos públicos citados pertencem a seus respectivos órgãos.

9. Responsabilidade

1. O Fornecedor responde pelos danos que causar por descumprimento destes Termos ou da legislação de proteção de dados, nos termos da lei.
2. O Fornecedor não responde por:
   • decisões técnicas, laudos, programas ou documentos elaborados pelo Cliente ou por seus profissionais;
   • informações incorretas inseridas por usuários;
   • indisponibilidade causada por terceiros ou por força maior;
   • uso da conta por pessoa a quem o usuário tenha fornecido suas credenciais.
3. Exceto nos casos de dolo, culpa grave ou nos quais a lei proíba limitação, a responsabilidade total do Fornecedor fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Encerramento

1. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, observado o contrato comercial.
2. O Fornecedor pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio, salvo em caso de risco à segurança.
3. Após o encerramento, os dados seguem o previsto no Acordo de Tratamento de Dados: exportação disponível por 30 dias e exclusão em até 90 dias, salvo obrigação legal de guarda.

11. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. Se o Cliente continuar usando a Plataforma após a vigência, isso significa que aceitou a nova versão.

12. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [A PREENCHER] foro, ressalvadas as hipóteses em que a lei garante ao consumidor o foro de seu domicílio.

Contato: [A PREENCHER] encarregadoEmail